Gisella Camile

Sou Agente Comunitária de Saúde. No momento estou com um processo na justiça com mais 40 ACS. a justiça alega irregularidades no edital (no que diz respeito da disponibilidade de vagas para deficientes físicos) e na vinculação precária junto ao quadro permanente de pessoal da Prefeitura de Valparaíso de Goiás. Resumindo: A emenda constitucional 51 de 14 de fevereiro de 2006 acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º no artigo 198 da CF. O parágrafo 4º "diz que os gestores do SUS podem admitir ACS e ACE por meio de processo seletivo público de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação." Notem que os agentes só podem ser admitidos por processo seletivo público que não é concurso público segundo o artigo 37 inciso IX da Constituição Federal. Não pode ser admitido por concurso público pois um dos requisitos específicos de que trata a emenda é residir onde atua como ACS.